Termos de utilização

 

VERSÃO: 20 de outubro de 2016

Agradecemos o seu interesse na Aplicação Tarifa da Philips Lighting! Esta Aplicação é-lhe oferecida pela Philips Lighting B.V., uma empresa de responsabilidade limitada holandesa, com sede em High Tech Campus 45, 5656 AE Eindhoven, Países Baixos ("Philips Lighting").

Aplicabilidade: Tenha em consideração que a utilização e interação com esta Aplicação estão sujeitas a estes Termos de utilização, que permanecem em vigor enquanto o utilizador continuar a aceder ou a utilizar a Aplicação ou até que sejam cancelados em conformidade com as disposições dos presentes Termos de utilização. CASO NÃO CONCORDE COM OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO, NÃO DEVERÁ ACEDER NEM UTILIZAR A APLICAÇÃO. A utilização, o acesso ou fornecimento de acesso à Aplicação por utilizadores com idade inferior a 18 anos estão expressamente proibidos e constituem uma violação dos presentes Termos de utilização. Ao clicar para aceitar os presentes Termos de utilização, reconhece que leu todos os termos e que compreende e concorda ficar vinculado pelos mesmos. Os presentes Termos de utilização governam apenas a utilização da Aplicação e não afetam nem substituem, de modo algum, quaisquer contratos que possa ter com a Philips Lighting ou respetivos Afiliados relativamente a produtos ou serviços da Philips Lighting.

 

Esta Aplicação irá: fornecer-lhe informações sobre os produtos e serviços da Philips Lighting, incluindo locais onde pode adquirir os referidos produtos e catálogos eletrónicos. A Aplicação inclui também uma ferramenta que o poderá ajudar a efetuar uma estimativa aproximada do custo total de propriedade ("ferramenta TCO"). A Aplicação irá permitir-lhe incluir notas sobre produtos, fazer as suas próprias listas de compras e partilhá-las. Irá também receber notícias e atualizações, listas de produtos recomendados e outras informações úteis para grossistas dos produtos da Philips Lighting.

 

Privacidade: A privacidade dos nossos utilizadores finais é importante para nós. Leia o aviso de privacidade que lhe é fornecido em separado nesta Aplicação.

 

Acesso e ativação: O acesso e utilização da Aplicação requerem que se registe como utilizador. Ao solicitar uma conta de utilizador, terá de fornecer um endereço de e-mail válido, atual e verificável, que passará a ser o seu nome de utilizador. Após a verificação das permissões de acesso, irá receber um e-mail automático com o seu nome de utilizador e ser-lhe-á pedido que ative a sua conta. Terá a possibilidade de alterar a palavra-passe através do portal de Internet "My Philips" (https://www.philips.pt/myphilips/login.html), onde irá encontrar instruções para o fazer. Também pode repor a sua palavra-passe utilizando a funcionalidade de reposição de palavra-passe da aplicação.

 

O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade da sua conta de utilizador, nome de utilizador e palavra-passe. A conta de utilizador, nome de utilizador e palavra-passe são estritamente para sua utilização e está proibida a partilha dos referidos detalhes com terceiros. O utilizador é também o único responsável por restringir o acesso ao respetivo computador ou dispositivo móvel. O utilizador aceita a responsabilidade por todas as atividades que ocorram sob a respetiva conta, nome de utilizador e/ou palavra-passe que sejam devidas à sua conduta, inação ou negligência. Podemos, a nosso critério exclusivo, bloquear o registo a partir de um serviço de e-mail ou ISP específico.

 

Serviços de terceiros e software de código aberto:  Por vezes, ao utilizar a Aplicação, poderá (em resultado ou através da utilização da aplicação) utilizar um serviço, transferir software ou adquirir produtos que sejam fornecidos por uma terceira pessoa ou empresa. A utilização que fizer destes outros serviços, software ou produtos pode estar sujeita a termos separados, acordados entre o utilizador e a empresa ou pessoa relevante. Neste caso, os Termos de utilização não afetam a sua relação jurídica com estas empresas ou indivíduos terceiros. Se a Aplicação incluir software ou componentes ou software ou componentes de código aberto de terceiros, a utilização destes estará sujeita aos termos de utilização do software ou componentes ou software ou componentes de código aberto de terceiros. Os seus direitos de licença ao abrigo dos termos dos presentes Termos de utilização não incluem qualquer direito ou licença de utilização, distribuição ou criação de obras derivadas da Aplicação, de modo algum, que sujeite a Aplicação aos Termos do código aberto. Por "Termos de código aberto", entende-se os termos de qualquer licença que exija como condição de utilização, alteração e/ou distribuição de uma obra, a disponibilização do código fonte ou outros materiais preferidos para alteração e/ou a concessão de autorização para a criação de obras derivadas e/ou a reprodução de determinados avisos ou termos de licença em obras derivadas ou documentação anexa e/ou a concessão de licença de IP isenta de direitos autorais a qualquer parte. Determinadas características da Aplicação podem exigir que aceda ou visite o Web site ou uma Aplicação de terceiros que não sejam propriedade, nem estejam sob controlo, gestão nem operação por parte da Philips Lighting. A Philips Lighting não assume responsabilidade pelo conteúdo nem pelas práticas dos Web sites de terceiros. Este reencaminhamento e/ou inclusão de um Web site de terceiros na Aplicação não significa, de modo algum, uma aprovação da Philips Lighting relativamente ao conteúdo, anunciantes ou patrocinadores desse Web site ou Aplicação de terceiros. Ao efetuar uma ligação ou ao utilizar o Web site ou a Aplicação de terceiros, estará a fazê-lo por sua conta e risco.

 

Modificações: Os presentes Termos de utilização podem ser modificados pela Philips Lighting em qualquer momento. Ao continuar a aceder ou utilizar a Aplicação após tal aviso, considerar-se-á que aceitou as referidas modificações. Recomenda-se que reveja regularmente estes Termos de utilização e termos e condições associados, caso existam. 

 

Afiliados: Para fins dos presentes Termos de utilização, o termo "Philips Lighting" pode ser interpretado de forma a incluir os afiliados da Philips (“Afiliados”), que incluem a Philips Lighting N.V. e todas e quaisquer empresas, firmas e entidades jurídicas relativamente às quais a Philips Lighting detenha atualmente ou venha a deter, direta ou indiretamente, (i) pelo menos 50% do valor nominal do capital emitido; ou (ii) interesse de propriedade; e/ou (iii) pelo menos 50% do poder de voto em assembleia geral; e/ou (iv) o poder para nomear a maioria dos administradores; e/ou (v) para de outra forma dirigir as respetivas atividades e as atividades das empresas, firmas ou entidades jurídicas que possam ser nomeadas pela Philips Lighting N.V. Sem limitar a generalidade do supracitado, os termos "Philips" e "nós" serão considerados como incluindo a Philips Lighting B.V.

 

Direito de acesso e utilização: A Philips Lighting concede ao utilizador um direito pessoal, não exclusivo, intransferível, revogável e limitado apenas para o acesso à Aplicação, para a transferência e utilização do software e serviços na aplicações e para aceder ao conteúdo da Aplicação (“Conteúdo”) em conformidade com os presentes Termos de utilização.

 

Restrições: O utilizador não deverá (a) submeter a Aplicação a engenharia inversa, descompilação ou desmontagem, nem deverá permitir que terceiros o façam na medida em que a lei em vigor proíba explicitamente a restrição supracitada; nem (b) alterar ou adaptar a Aplicação, fundir a Aplicação com outro programa ou criar obras derivadas com base na Aplicação. O utilizador concorda em (a) não utilizar a Aplicação em violação de quaisquer leis, regulamentos ou ordens judiciais ou para qualquer finalidade ilegal ou abusiva; (b) utilizar a Aplicação apenas conforme determinado pela Philips Lighting; (c) não utilizar a Aplicação de alguma forma que possa prejudicar a Philips Lighting, respetivos licenciadores, fornecedores de serviços ou qualquer outra pessoa; (d) não republicar, reproduzir, distribuir, apresentar, publicar ou transmitir qualquer parte da Aplicação; (e) cumprir quaisquer outros requisitos ou restrições razoáveis solicitados ou impostos pela Philips Lighting em qualquer momento; (f) não publicar quaisquer conteúdos abusivos, obscenos ou inapropriados na Aplicação; e (g) não introduzir vírus nem tentar desativar ou contornar quaisquer definições de segurança da Aplicação. O utilizador assume total responsabilidade por uma utilização legal e responsável da Aplicação.

 

Atualizações: A Philips Lighting poderá, a seu critério exclusivo, efetuar atualizações na Aplicação para um serviço contínuo e poderá fazê-lo remotamente, sem notificar o utilizador. As atualizações ou alterações estão sujeitas aos presentes Termos de utilização, exceto quando tal atualização for acompanhada por uma licença separada, caso em que se aplicarão os termos da referida licença. Caso não pretenda receber estas atualizações, a sua única solução é deixar de utilizar a Aplicação.

 

Assistência: Para esclarecer qualquer dúvida e obter assistência relativamente à Aplicação, contacte a Philips Lighting através do endereço de e-mail marketing.alumbrado@philips.com ou do Web site: http://www.lighting.philips.pt/suporte/contacto/contacte-nos  ou, em alternativa, pode contactar a Philips Lighting através do número 901 100 084

 

Exclusão de garantias: TODO O CONTEÚDO E CONTEÚDO GERADO PELO UTILIZADOR (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, TEXTOS, IMAGENS, GRÁFICOS, HIPERLIGAÇÕES E OUTROS MATERIAIS) NA APLICAÇÃO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". A PHILIPS LIGHTING E RESPETIVOS AFILIADOS, PARCEIROS, LICENCIADORES E FORNECEDORES DECLINAM EXPLICITAMENTE PELO PRESENTE QUAISQUER REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPLICITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO INFRAÇÃO, OU RELATIVAMENTE À OPERAÇÃO DE QUALQUER WEB SITE E DA APLICAÇÃO, DO CONTEÚDO OU DO CONTEÚDO DO UTILIZADOR. NEM A PHILIPS LIGHTING NEM OS RESPETIVOS AFILIADOS, PARCEIROS, LICENCIADORES E FORNECEDORES GARANTEM OU FAZEM QUAISQUER REPRESENTAÇÕES SEGUNDO AS QUAIS (I) A APLICAÇÃO NÃO SOFRA INTERRUPÇÕES, SEJA ATEMPADA E SEGURA OU ISENTA DE ERROS OU (II) OS RESULTADOS OBTIDOS PELA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO (INCLUINDO QUAISQUER FERRAMENTAS, INFORMAÇÕES E MATERIAIS OU CONTEÚDO NA APLICAÇÃO, INCLUINDO A FERRAMENTA TCO) ESTEJAM CORRETOS, COMPLETOS, RIGOROSOS, FIÁVEIS OU QUE, DE OUTRO MODO, CUMPRAM OS REQUISITOS DO UTILIZADOR. O UTILIZADOR CONCORDA QUE, PERIODICAMENTE, A PHILIPS LIGHTING POSSA REMOVER OU ALTERAR DETERMINADOS SERVIÇOS E/OU CARACTERÍSTICAS DA APLICAÇÃO POR PERÍODOS DE TEMPO INDEFINIDO E CANCELAR OS SERVIÇOS E/OU A APLICAÇÃO EM QUALQUER MOMENTO. O UTILIZADOR CONCORDA EXPLICITAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO, OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, DA APLICAÇÃO E/OU SERVIÇOS RELACIONADOS É FEITA POR SUA CONTA E RISCO.

 

Limitação de responsabilidade: NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, SERÃO A PHILIPS LIGHTING, OU RESPETIVOS AFILIADOS, PROPRIETÁRIOS OU LICENCIADORES DE OU AUTORES DE CONTRIBUTOS PARA O SOFTWARE OU A APLICAÇÃO,  RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, O APROVISIONAMENTO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO; PERDA DE UTILIZAÇÃO, DE DADOS OU DE LUCROS; INTERRUPÇÕES DE NEGÓCIOS; LESÕES CORPORAIS OU MORTE; PERDA DE CONTEÚDO FORNECIDO PELO UTILIZADOR OU OUTROS DADOS DECORRENTES DE O UTILIZADOR NÃO GARANTIR A SEGURANÇA DA SUA INFORMAÇÃO DE CONTA OU PALAVRA-PASSE) INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA E DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, QUER EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU DE OUTRA FORMA) DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO OU DO SOFTWARE, AINDA QUE O UTILIZADOR TENHA SIDO ALERTADO PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAL DANO. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA PHILIPS LIGHTING OU DOS RESPETIVOS AFILIADOS OU LICENCIADORES RELATIVAMENTE ÀS SUAS OBRIGAÇÕES AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO OU DE OUTRA FORMA, RELATIVAMENTE AO SOFTWARE E APLICAÇÃO, NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE DA TARIFA PAGA PELO UTILIZADOR PELA APLICAÇÃO.  ALGUNS ESTADOS OU PAÍSES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENCIAIS OU INCIDENTAIS, PELO QUE A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO SUPRA PODERÁ NÃO SE APLICAR AO CASO DO UTILIZADOR.

 

Indemnização do utilizador: Ao utilizar a Aplicação, o utilizador concorda, no limite máximo permitido pela legislação aplicável, indemnizar e isentar de responsabilidade a Philips Lighting, respetivos Afiliados, subsidiárias, licenciadores, titulares de licença da marca, outros parceiros e fornecedores e cada um dos respetivos representantes, administradores, funcionários, acionistas, representantes jurídicos, agentes, sucessores e nomeados relativamente a eventuais queixas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo custos razoáveis de advogados, honorários de profissionais e custas de litígio) que possam decorrer da publicação, do conteúdo ou da transmissão de qualquer mensagem, dado, material ou qualquer outro conteúdo que o utilizador submeta na aplicação ou qualquer infração praticada pelo utilizador face aos presentes Termos de utilização.

 

Confidencialidade: Esta Aplicação, incluindo quaisquer informações, software, materiais e/ou conteúdo na Aplicação ("informações") são informações confidenciais da Philips Lighting. O utilizador não deverá debater, trocar, partilhar, revelar e/ou de outra forma disponibilizar as informações com terceiros sem a aprovação prévia, por escrito, da Philips Lighting, autorização esta que pode ser rejeitada ou atrasada por exclusivo critério da Philips Lighting.

 

Propriedade e direitos de propriedade intelectual: Os direitos de autor e todos os outros direitos de propriedade intelectual na Aplicação e no conteúdo fornecido pela Philips Lighting, respetivos Afiliados, licenciadores e/ou parceiros, a compilação de dados na Aplicação e a ordem, sequência e disposição da Aplicação são propriedade exclusiva da Philips Lighting B.V. e/ou dos respetivos Afiliados, parceiros ou licenciadores. Todos os direitos reservados. O utilizador não pode fazer outro uso do conteúdo e da Aplicação além do explicitamente permitido pelos presentes Termos de utilização. A Philips Lighting e respetivos Afiliados ou licenciadores mantêm a propriedade de todos os direitos no conteúdo e na Aplicação e, exceto na medida do explicitamente definido nos presentes, não são concedidos explicita ou implicitamente quaisquer outros direitos ou licenças nos termos de qualquer propriedade intelectual da Philips Lighting.

 

Terminação: Os presentes Termos de utilização são terminados com ou sem aviso prévio (i) a critério da Philips Lighting devido à falha do utilizador em cumprir qualquer uma das disposições nos mesmos; (ii) se qualquer tarifa cobrada pela Philips Lighting para a utilização continuada não for paga no prazo devido; (iii) por destruição da cópia da Aplicação instalada pelo utilizador; ou (iv) por descontinuação da Aplicação por parte da Philips Lighting por qualquer razão. Os direitos da Philips Lighting e as obrigações do utilizador sobrevivem à cessação dos presentes Termos de utilização.

 

Jurisdição: Os presentes Termos de utilização serão interpretados, interrompidos e regidos segundo as leis dos Países Baixos, independentemente dos conflitos de disposições legais.  Os litígios que possam surgir relativos a estes Termos de utilização serão interpostos e defendidos exclusivamente perante um tribunal da jurisdição competente em Amesterdão; contudo, a Philips Lighting pode aplicar os respetivos direitos de propriedade intelectual, ou dos respetivos Afiliados, em qualquer tribunal de jurisdição competente, incluindo, sem limitações, indemnização justa. O utilizador concorda, pelo presente, com a jurisdição dos referidos tribunais e estipula quanto à conveniência, eficiência e justiça dos procedimentos nos referidos tribunais e concorda em não apresentar objeções aos procedimentos nos referidos tribunais com base em alegadas inconveniências, ineficiências ou injustiça dos mesmos. 

 

Exportação: O utilizador respeitará toda a legislação e regulamentos sobre o controlo às exportações internos e externos e não exportará nem reexportará qualquer parte (do conteúdo) da Aplicação divulgada nos termos do presente sem a obtenção prévia de todas as licenças, aprovações ou renuncias exigidas a nível nacional ou internacional. O utilizador afirma e garante que (i) não está localizado num país sujeito a embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um "país que apoia terroristas"; e (ii) não está presente em nenhuma lista do governo dos EUA relativa a entidades proibidas ou restritas.

Diversos: Os presentes Termos de utilização constituem a totalidade do acordo entre as partes nos mesmos.  Na eventualidade de o utilizador ter qualquer outro acordo com a Philips Lighting, esses acordos são separados e independentes dos presentes Termos de utilização e os presentes aplicam-se ao software licenciado nos termos dos presentes e à utilização e acesso à Aplicação pelo utilizador.  Qualquer renuncia aos presentes Termos de utilização só será efetiva por escrito e assinada por ambas as partes no presente.  Se alguma parte dos presentes Termos de utilização for considerada inválida ou impraticável por um tribunal de jurisdição competente, os restantes Termos de utilização serão interpretados de modo a refletir razoavelmente a intenção das partes.